Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoOutros temasMarinha 2018

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Questão de Direito Administrativo

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980), trata da hierarquia e da disciplina, bem como do cargo e da função militares em dois de seus capítulos. Quanto a esses assuntos, analise as afirmativas abaixo. I- Disciplina é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações. II- Hierarquia militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico. III- Função militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo. IV- O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente. V- Consideram-se vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham sido considerados extraviados. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.