A adjudicação no pregão, no que tange a… (Marinha 2018)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoAtos administrativosMarinha 2018

Marinha

A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos jurídicos, não difere em nada do que consta na Lei Nº 8.666/93. Constitui ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor da licitação o objeto do certame. Sendo assim, assinale a opção que NÃO apresenta ato constitutivo gerador de efeitos jurídicos significativos.

AA adjudicação é feita pelo pregoeiro, o qual efetiva o ato pelo fato de ser o agente administrativo investido de poderes para tal.BO adjudicatário adquire o direito de contratar com a Administração nos termos propostos.CO adjudicatário fica vinculado ao prometido em sua proposta.DA Administração está impedida de contratar o objeto licitado com outro (licitante ou não).EO adjudicatário passa a sujeitar-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.

Mais questões de Atos administrativos

Ver as 17.971 questões de Atos administrativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.