Question

Com base nas disposições relativas à violação das obrigações e dos deveres militares, constantes do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a aplicação da pena disciplinar de prisão está normatizada nos regulamentos disciplinares de cada Força Armada.

Answer

A) a violação das obrigações ou dos deveres militares constitui apenas contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica.

Answer

C) a violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto menos elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

Answer

D) o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes será punido na forma da lei, sendo assegurado no cargo caso possua estabilidade.

Answer

E) são permitidas manifestações coletivas sobre atos de superiores e de caráter reivindicatório, desde que não afetem a hierarquia e a disciplina.

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