Com relação ao tema “execução fiscal” e… (IUDS 2019)

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980IUDS 2019

Pref Nova Iguaçu

Com relação ao tema “execução fiscal” e, considerando as disposições previstas na Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que:

Aa dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidezBo valor da causa será o valor original da dívida constante na certidão, não incluídos os valores de correção monetária, juros de mora e demais acréscimos legaisCa petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, exceto se preparado por processo eletrônicoDna petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento de produção de prova posteriorEnão ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.