Question

O Poder de Tributar foi distribuído entre as pessoas políticas em conformidade com o princípio do federalismo, sendo certo que a atribuição da competência tributária é fixada de modo a permitir que cada ente político institua e cobre tributos dentro da esfera constitucionalmente delimitada. Sobre o tema competência tributária é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União

Answer

A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos, taxas, contribuição de melhorias e contribuição para custeio de iluminação pública, tendo esta última sido introduzida pela Emenda Constitucional nº 39 de 2002

Answer

B) compete à União instituir, mediante Lei Ordinária, impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na própria Constituição

Answer

C) a União, mediante Lei Complementar, poderá instituir Empréstimos Compulsórios, espécie tributária, que assim como os impostos, não permite a vinculação de sua receita em respeito ao princípio da não afetação

Answer

E) a competência da União para a instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas é concorrente

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