Question

O Estado precisa obter o pagamento pelo crédito tributário e para tal pode valer-se de medidas jurídicas assecuratórias, esse rol de garantias não existe apenas no Código Tributário Nacional, mas em outras normas também como, por exemplo, a hipótese arrolamento fiscal. Podem ser publicadas outras leis ordinárias que tragam novas garantias e privilégios desde que compatíveis com o Código Tributário Nacional. Sobre o tema das garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Answer

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Answer

C) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário somente parte dos bens e das rendas, de certa origem ou natureza.

Answer

D) São penhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor

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