Questão de Direito Tributário

Os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar e muitas vezes ostentam o caráter de verdadeiras garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado. Quanto aos princípios tributários, analise as assertivas: I - na forma da CRFB/1988 todos os impostos somente poderão ter suas alíquotas modificadas por lei, estando tal premissa em total conformidade com o princípio da legalidade tributária II - a CRFB/1988 veda expressamente a edição de medida provisória em matéria tributária em razão do princípio da legalidade em sentido estrito III - o princípio da anterioridade tributária guarda pertinência com a não surpresa do contribuinte IV - o Imposto sobre Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) são alguns dos tributos que não se submetem à anterioridade nonagesimal V - são exceções aos princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal o Imposto sobre Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) São verdadeiras as seguintes afirmativas: