Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaIUDS 2019
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Tributário
A CRFB/1988 estabeleceu, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, as imunidades e os princípios como limitações ao poder de tributar. No que diz respeito ao tema, analise as seguintes vedações constitucionais: I - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos II - é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou III - é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça IV - é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado V - é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios A sequência correta de princípios tributários correspondentes às vedações é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
