Questão de Direito Tributário

A Lei nº 8.397/92, que instituiu a medida cautelar fiscal, estabelece, em seu art. 1º, que “O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias”. Sobre essa Lei, analise os itens a seguir: I. A medida cautelar fiscal pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens II. A medida cautelar fiscal pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido III. A medida cautelar fiscal pode ser requerida contra o sujeito passivo apenas de crédito tributário, quando o devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes suspensa ou declarada inapta, pelo órgão fazendário IV. A medida cautelar fiscal pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei Nesse contexto, pode-se afirmar que estão corretos: