Question

Tito, proprietário de um imóvel residencial no hipotético Município de Morro Azul, observou sensível majoração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao receber o carnê anual enviado pela Secretária de Fazenda daquele Município. Em relação ao aludido acréscimo pode-se afirmar que:

Accepted Answer

E) a anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU

Answer

A) a majoração mediante aumento de alíquota e base de cálculo pode ser realizada através de ato normativo do poder executivo

Answer

B) a majoração somente poderá ser exigida a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao ato de publicação da lei, fato que decorre do princípio da anterioridade nonagesimal

Answer

C) a atualização anual da base de cálculo, mesmo que em conformidade com o índice oficial de correção monetária, tem que ser realizada mediante lei em razão da estrita legalidade

Answer

D) a majoração do IPTU pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, sendo tal caso exceção ao princípio da anterioridade

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