Question

Os fiscais de determinado Município constataram que certo imóvel particular foi edificado parcialmente sobre a via pública, o que configuraria uma infração à ordem urbanística. Diante disso, o proprietário foi notificado e, por ter ficado inerte, foi aplicada multa, conforme processo administrativo autuado pelos próprios servidores municipais. Sobre esse processo administrativo é possível afirmar que:

Accepted Answer

E) conforme entendimento do STF, o ente público não poderá exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de eventual recurso administrativo

Answer

A) ilustra como todos os processos administrativos são sempre contenciosos, marcados necessariamente pela contraposição de interesses

Answer

B) não haverá necessidade de se observar o princípio do devido processo legal, já que o art. 5º, LIV, da CRFB/1988 é restrito aos processos judiciais

Answer

C) o ente público não poderia ter instaurado e impulsionado o processo administrativo de ofício, em razão do princípio da inércia

Answer

D) se o particular não se defender e/ou recorrer, a autuação deverá ser mantida mesmo que os servidores municipais constatem, de ofício, que houve um equívoco e que o imóvel foi edificado dentro dos limites e de acordo com a legislação municipal

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