Acerca dos atos de improbidade administ… (IUDS 2019)

Questões de Direito Administrativo · IUDS

Direito AdministrativoImprobidade administrativaIUDS 2019

Pref Nova Iguaçu

Acerca dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, é possível afirmar que:

Ao rol dos atos de improbidade previsto na lei é taxativoBapenas restará configurado ato de improbidade administrativa por dano ao erário se houver o elemento subjetivo doloCno caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônioDa Lei de Improbidade Administrativa prevê, dentre outras, as sanções de perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticosEa Lei de Improbidade é aplicável aos agentes públicos efetivos, mas não aos particulares, mesmo que induzam ou concorram para a prática do ato ou dele se beneficiem

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.