Question

Um motorista trafegava regularmente pela rua com um veículo oficial do Município, no exercício de suas atribuições, quando uma pessoa deliberadamente se atirou na frente do carro, tendo escoriações leves. Transcorridos pouco mais de 2 (dois) anos desde o incidente, essa mesma pessoa ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município. Considerando-se a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, é possível afirmar que:

Accepted Answer

D) o Município poderá alegar em juízo a culpa exclusiva da vítima, que é uma das excludentes do nexo causal, aplicável na teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público

Answer

A) não há matéria de defesa passível de ser alegada, pois, de acordo com o entendimento doutrinário predominante, o art. 37, § 6º, da CRFB/1988 consagrou a teoria do risco integral

Answer

B) como as escoriações foram leves, não há que se falar em responsabilização do ente público, que apenas se dá em situações de grande gravidade

Answer

C) a hipótese atrai a aplicação da teoria da culpa anônima (falha do serviço), bastando que a vítima comprove que o serviço público não funcionou de maneira adequada para que haja a responsabilidade

Answer

E) a pretensão está prescrita, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores

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