Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeIUDS 2019
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
Em 06/09/2017, foi publicada em jornal a notícia de que o pregão nº 08/2016, cujo objeto era o fornecimento de merenda para as escolas do Município de Imaginópolis, havia sido alvo de conluio. Segundo a notícia, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) transmitiu informações sigilosas para a empresa vencedora, facilitando a elaboração de sua proposta, para que ela vencesse o pregão em troca da obtenção de vantagem econômica. Com isto, os preços foram superfaturados, causando prejuízo ao Município. Com base no que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.