Question

Com base na sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 12/2005), são competências da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu as listadas a seguir, EXCETO:

Accepted Answer

B) instaurar inquéritos civis para a propositura de ações civis públicas, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los

Answer

A) privativamente, promover a inscrição da dívida ativa do Município, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial

Answer

C) privativamente o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive em relação às decisões das questões interadministrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos

Answer

D) oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo

Answer

E) orientar a administração acerca da forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, opinar acerca dos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração municipal

Mais questões de Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa