Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2009· IFTO

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sobre esta Lei, é incorreto afirmar:

Direito AdministrativoConcurso público· 2009· IFTO

De acordo com a proposta de reforma administrativa encaminhada pela Presidência da República no longínquo ano de 1995 e que ainda aguarda análise das casas legislativas, o que é o processo seletivo público?

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2009· UFTM

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da administração pública, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitaç…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2009· UFTM

O recurso cabível contra ato administrativo que resultar em inabilitação do licitante deverá ser interposto no prazo de:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2009· UFTM

São princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública expressos na Constituição Federal:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2009· IFTO

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2009· UFTM

Celso Antônio Bandeira de Mello define cargo como “a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. Para os efeitos da Lei nº 8.112/90, cargo público é:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2009· UFTM

A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2009· IFTO

o Com relação à Lei n 8112/1990, em seu Art. 20, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório ao entrar em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2009· UFTM

No que tange a instrução do processo administrativo é vedado(a):

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2008· CREA GO

Os prazos processuais, no âmbito do sistema CREA/CONFEA, começam a correr a partir da data:

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2008· CREA GO

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente: I- pela notificação do autuado…