Questões de Direito Administrativo · ITCO
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalITCO 2008
CREA GO
Questão de Direito Administrativo
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente: I- pela notificação do autuado; II- por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; III- pela decisão irrecorrível. Estão corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.