De acordo com a Lei nº 8.666/93, que re… (ITCO 2009)

Questões de Direito Administrativo · ITCO

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoITCO 2009

UFTM

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da administração pública, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação:

AAquisição de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública.BAquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público.CAquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, em virtude da inviabilidade de competição.DCompra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.