Question

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sobre esta Lei, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

E) Ao tratar do Usucapião Urbano, a Lei 10.257 garante que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m², por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio.

Answer

A) Estabelece parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil.

Answer

B) O referido Estatuto delega ao Plano Diretor a função de definir as condições às quais a propriedade deve conformar-se, para que cumpra a sua função social.

Answer

C) No Estatuto da Cidade estão previstos também instrumentos que induzem as formas de uso e ocupação do solo, dentre eles encontram-se o IPTU Progressivo no Tempo, o Solo Criado e o Direito de Superfície.

Answer

D) Em suas diretrizes gerais estabelece que os municípios têm a prerrogativa de incluir nos seus processos de planejamento as suas áreas rurais, visando evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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