Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar documento com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Tal documento denomina-se, nos termos da referida lei, plano:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.