Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência

Direito AdministrativoDesapropriaçãoInstituto Referência 2023

CM Sapucaia

Questão de Direito Administrativo

O instituto da desapropriação pode ser entendido como a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado, sendo um procedimento regido pelo direito público, por meio do qual a Administração Pública transfere para si a propriedade que até então pertencia a terceiros. Considerando este conceito dado ao instituto jurídico denominado de “Desapropriação”, analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA. I - É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública. II - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana. III - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária. IV - É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.