Questão de Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ: ( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito. ( ) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao indiciado amplo direito de defesa. ( ) O presidente da Comissão iniciará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de cinco. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. ( ) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. ( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.