Question

No âmbito da Organização da Administração Pública, os fenômenos da desconcentração e da descentralização são fundamentais para a distribuição de competências. A partir da doutrina e da legislação de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A descentralização por outorga ocorre quando o Estado, por meio de contrato de concessão, transfere a uma empresa privada a titularidade e a execução de um serviço público. Nesse caso, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico.

Answer

A) A criação de uma secretaria dentro da estrutura de um Ministério é um exemplo de descentralização administrativa, pois transfere competências para uma nova unidade, que passa a atuar com autonomia técnica, mantendo-se, contudo, o vínculo de hierarquia com o Ministro de Estado.

Answer

C) A desconcentração administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, uma da Administração Direta e outra da Indireta, havendo entre elas uma relação de vinculação para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

Answer

D) As agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial, são o exemplo máximo de desconcentração administrativa, pois possuem ampla autonomia em relação ao Poder Central, não se submetendo a qualquer tipo de controle ou vinculação por parte do Ministério supervisor.

Answer

E) A criação de uma autarquia federal, como o INSS, para executar a política de previdência social, caracteriza a descentralização administrativa por serviços, também chamada de outorga legal. Nesse arranjo, o ente descentralizado não possui vínculo de subordinação hierárquica com a Administração Direta, estando sujeito a um controle finalístico, ou tutela.

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