Question

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Com base na Lei n° 8.112/1990 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, que segundo a Lei n° 8.112/1990 é de 60 dias, prorrogável por igual período, constitui nulidade absoluta do processo, independentemente da comprovação de prejuízo para a defesa, devendo o processo ser arquivado.

Answer

A) A portaria de instauração do PAD prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, exigência que se faz necessária apenas na fase de indiciação do servidor, após a instrução probatória, não havendo que se falar em nulidade por ausência de pormenorização na fase inaugural.

Answer

B) Conforme a Súmula Vinculante n° 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Contudo, o STJ entende que, se o servidor acusado optar por ser representado por advogado, a ausência de intimação deste para os atos processuais subsequentes acarreta nulidade.

Answer

C) A absolvição criminal do servidor só afasta a responsabilidade administrativa quando se fundamentar na negativa de autoria ou na inexistência material do fato. A absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da conduta no âmbito penal não impede a punição administrativa, dada a independência entre as esferas.

Answer

D) O prazo prescricional para a ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o PAD e é interrompido pela instauração do processo disciplinar, não voltando a correr durante o trâmite regular do processo.

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