Question

O art. 37, § 6°, da Constituição Federal estabelece o fundamento da responsabilidade civil do Estado no Brasil. Considerando a interpretação doutrinária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este dispositivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Conforme entendimento do STF, a vítima do dano causado por um agente público pode escolher ajuizar a ação de indenização diretamente contra o servidor, contra o Estado, ou contra ambos em litisconsórcio passivo, aplicando-se a todos a responsabilidade objetiva.

Answer

A) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, fundamentando-se na teoria do risco administrativo, e abrange tanto os danos causados aos usuários diretos do serviço quanto aos não usuários (terceiros vitimados pela execução do serviço).

Answer

B) A responsabilidade do Estado por condutas omissivas é sempre objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, uma vez que o dever de agir do Poder Público é absoluto. Assim, basta a comprovação da omissão e do dano, sendo irrelevante a demonstração de que o serviço não funcionou ou funcionou mal.

Answer

C) O direito de regresso da Administração contra o agente público causador do dano também se baseia na responsabilidade objetiva, bastando que o Estado comprove que o agente praticou o ato lesivo para que este seja obrigado a ressarcir os cofres públicos.

Answer

E) A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6°, da CF, abrange exclusivamente os danos causados por pessoas jurídicas de direito público, não se aplicando às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, mesmo quando prestam algum serviço de utilidade pública em regime não concorrencial.

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