Question

A Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) modernizou o regime dos contratos celebrados pela Administração Pública. Considerando as inovações e as regras específicas de formalização, alteração e execução contratual previstas nesse diploma, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As alterações contratuais unilaterais para acréscimos ou supressões no objeto do contrato são limitadas, em qualquer hipótese, ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo vedada a alteração por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

Answer

A) Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei n° 14.133/2021 manteve a regra da Lei n° 8.666/1993, permitindo prorrogações sucessivas limitadas ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, desde que atestada a vantajosidade para a Administração.

Answer

B) A alocação de riscos por meio de matriz é uma faculdade do gestor em qualquer tipo de contrato. Quando prevista, o equilíbrio econômico-financeiro inicial torna-se imutável, sendo vedada qualquer alteração contratual para restabelecer essa equação, mesmo diante de fatos supervenientes que configurem caso fortuito ou força maior.

Answer

C) Nos contratos de grande vulto, a Lei n° 14.133/2021 inovou ao prever a possibilidade de exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pela qual a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assume a execução e a conclusão do objeto do contrato.

Answer

E) A nova lei extinguiu a prerrogativa da Administração de aplicar sanções unilateralmente ao contratado, determinando que, em caso de inexecução, o poder público deve sempre buscar os meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação, para então rescindir o contrato.

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