Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2006· ENADE

O Ministério do Turismo está realizando o mapeamento turístico do país para identificar as regiões e os roteiros turísticos que devem ser objeto de ordenamento e estruturação territorial. Esse mapeamento, que fez parte…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2006· ENADE

O terrorismo, em virtude de sua gravidade e de sua alta lesividade, é considerado pela Constituição como crime o o inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5 , XLIII). De outro lado, o artigo 37, § 6 , da C…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2006· ENADE

O Banco Solidariedade & Amigos S.A. recém-adquiriu uma empresa de software, a SB Sistemas Bancários Ltda., que detinha 25% do mercado de programas de segurança bancária. Após uma análise organizacional, percebeu-se que…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2006· ENADE

A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da se…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2006· ENADE

Um grupo de empresários — donos de lojas de pesca, de estaleiro e de frigorífico — contratou uma consultoria para planejar e organizar um evento em uma região litorânea do Nordeste brasileiro. A idéia era aproveitar as…

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativas· 2005· ENADE

Tendo em vista a necessidade de delimitar e regulamentar, para o Rio Tomé-Açu, uma faixa marginal de proteção (FMP) – área non aedificandi, estabelecidas para regulamentação de edificações em propriedades públicas ou pr…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2005· ENADE

Tendo em vista o processo de elaboração do plano diretor urbano, a Prefeitura de São Tomé deverá assumir como condições necessárias para a tarefa: I - assegurar a função social da propriedade urbana; II - garantir o pro…