AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro· 2025· CRMV BA

A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº…

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2025· CM Craíbas

O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2025· AESGA

A Lei nº 4.320/1964 conceitua Restos a Pagar como as despesas empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro (31 de dezembro), distinguindo-os em processados e não processados, conforme o estágio da…

AFO e Direito FinanceiroDemonstração das variações patrimoniais· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Dis…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2025· CM Craíbas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre os limites de despesa com pessoal e os instrumentos de transparência, considerando e…

AFO e Direito FinanceiroReceitas orçamentárias e extraorçamentárias· 2025· Pref Japaratinga

Com base na definição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévio· 2025· CM Craíbas

A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts. 53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa COR…

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa· 2025· CM Parnamirim

De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:

AFO e Direito FinanceiroControle interno· 2025· CM Bezerros

A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esses controles são exercidos tanto internamente, pela própria administração, quanto externamente, p…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por natureza· 2025· CM Bezerros

Um analista contábil da prefeitura está revisando a classificação das receitas arrecadadas. Ele observa o ingresso de R$ 500.000,00 referentes à alienação de um terreno público e R$ 200.000,00 de uma operação de crédito…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2025· AESGA

A realização da receita orçamentária pública segue um fluxo definido em lei, compreendendo estágios que vão desde a previsão até o efetivo ingresso dos recursos na conta única do tesouro. A Lei nº 4.320/1964 detalha 10…

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2025· CM Bezerros

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, q…

AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquida· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Di…

AFO e Direito FinanceiroControle interno· 2025· CM Calumbi

O objetivo do controle da gestão financeira e orçamentária é proporcionar uma visão clara das finanças e permitir decisões mais informadas. Assinale a alternativa correspondente a estaitem do controle da gestão financei…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2025· CM Bezerros

A receita pública orçamentária representa os ingressos de recursos que o ente público arrecada para financiar seus gastos, seguindo também estágios específicos para seu controle, conforme a Lei nº 4.320/64. A classifica…

AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeis· 2025· CM Bezerros

A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalmente a validade das autorizações de gasto. A Lei nº 4.320/64 define claramente o período de vigência do orçamento e a apropriação das r…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2025· CM Bezerros

Ao final do exercício financeiro, o departamento de contabilidade realiza o levantamento das obrigações pendentes. A correta inscrição em Restos a Pagar é crucial para a apuração do resultado e para a execução orçamentá…

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceções· 2025· CM Bezerros

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios orçamentários fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Um desses princípios determina que o orçamento deve abranger todas a…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2025· CM São José Seridó

A execução financeira da despesa pública culmina no estágio do pagamento, que representa a entrega de numerário ao credor da obrigação. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o pagamento só pode ocorrer após a regular liqui…