Question

A execução financeira da despesa pública culmina no estágio do pagamento, que representa a entrega de numerário ao credor da obrigação. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa, ou seja, após a verificação do direito adquirido pelo credor. Assinale a alternativa que descreve corretamente o ato formal que autoriza o pagamento.

Accepted Answer

C) A ordem de pagamento (ou ordem bancária), que é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa liquidada seja paga.

Answer

A) A inscrição da despesa em Restos a Pagar Não Processados, que garante a disponibilidade financeira para quitação no exercício seguinte.

Answer

B) A nota de empenho, que é o documento emitido no primeiro estágio da despesa, criando a obrigação de pagamento para o Estado.

Answer

D) O termo de recebimento definitivo do bem ou serviço, assinado pelo fiscal do contrato ou responsável pelo almoxarifado.

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