Questão de Direito Administrativo

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta central de transparência e gestão dos processos licitatórios. Analise as afirmativas a seguir. (__) O PNCP é de gestão exclusiva da União, sendo facultativa a adesão de Estados e Municípios, que podem manter seus próprios portais de transparência como substitutos legais. (__) O PNCP deverá conter, entre outras informações, os planos de contratação anuais, os editais de licitação e seus anexos, os contratos celebrados e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso. (__) Municípios com até 20.000 habitantes têm o prazo de 8 (oito) anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem e passarem a publicar suas contratações no PNCP. (__) Embora o PNCP seja o sítio oficial, a publicação de editais em jornais de grande circulação local ou nacional permanece obrigatória para garantir a ampla publicidade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: