Questões de Direito Administrativo · IGECS
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Um município aplicou multa administrativa a determinado estabelecimento comercial em razão de infração sanitária. Após o encerramento do processo administrativo, o proprietário recusou-se a efetuar o pagamento da penalidade. Diante disso, a Administração determinou, sem autorização judicial, o bloqueio de valores existentes na conta bancária da empresa para satisfação do crédito público. Considerando os atributos dos atos administrativos e os limites da autoexecutoriedade, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.