Questões de Direito Administrativo · IGECS
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público praticou infração funcional de baixa gravidade, cuja penalidade prevista em lei seria a repreensão. Contudo, a autoridade administrativa aplicou diretamente a pena de suspensão, sem fundamento legal que justificasse o agravamento da sanção. No caso apresentado, o ato administrativo apresenta vício relacionado ao elemento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.