Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses de extinção dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021. I. O descumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos poderá motivar a extinção do contrato administrativo. II. A decretação de falência da empresa contratada constitui hipótese de extinção contratual prevista em lei. III. O atraso na obtenção de licença ambiental jamais poderá justificar a extinção do contrato administrativo, por constituir risco exclusivo da Administração Pública. IV. O não cumprimento das regras relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz poderá ensejar a extinção contratual. V. Razões de interesse público não autorizam a extinção contratual após a assinatura do ajuste administrativo. O quantitativo de afirmativas falsas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.