Question

Determinado órgão público celebrou contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021 e, simultaneamente, sujeito a norma especial que previa prazo contratual distinto para o mesmo objeto contratado. Durante a execução do ajuste, surgiu dúvida acerca da prevalência do prazo aplicável. De acordo com a legislação vigente, conclui-se que:

Accepted Answer

C) Os prazos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021 não excluem nem revogam os prazos estabelecidos em legislação especial.

Answer

A) Os prazos previstos na Lei nº 14.133/2021 revogam automaticamente os prazos estabelecidos em legislação especial superveniente ou específica.

Answer

B) Havendo conflito entre a Lei nº 14.133/2021 e legislação especial, prevalecerão sempre os prazos previstos na norma geral de licitações.

Answer

D) A aplicação de prazo previsto em legislação especial depende de previsão expressa no edital e autorização do Tribunal de Contas competente.

Answer

E) A existência de lei especial impede integralmente a aplicação das disposições contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021.

Mais questões de Formalização, duração e garantias contratuais