Questões de Direito Administrativo · IGECS
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoIGECS 2026
CM Arujá
Questão de Direito Administrativo
Após regular processo administrativo, uma autarquia estadual aplicou multa administrativa a uma empresa prestadora de serviços ambientais. Como a penalidade não foi paga espontaneamente, o diretor do órgão determinou o desconto compulsório de valores existentes em conta bancária da empresa, sem autorização judicial, alegando tratar-se de ato dotado de autoexecutoriedade. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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