Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· TRT

A respeito da Administração direta e indireta, analise as assertivas abaixo. I. Administração indireta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefi…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· SENAI

A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória para todos os órgãos e entidades públicos. Assinale a alternativa corr…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· IEL RN

Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a administração de recursos materiais no setor público e estabelece as normas para aquisição de be…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2025· IEL RN

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as parte…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2018· PGE BA

Com relação ao uso de bens públicos, julgue os itens a seguir, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso): I. Os bens de uso comum são aqueles que por destinação legal ou pela natureza podem ser utilizados por todos, em ig…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2018· PGE BA

As autoridades sanitárias anunciaram, a partir de dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde, que a população brasileira estava na iminência de ser atingida por um surto da chamada “gripe caprina”, razão pela qu…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2018· PGE BA

Julgue os itens a seguir, atribuindo V para os verdadeiros e F para os falsos. São características do contrato administrativo: I. a presença das cláusulas exorbitantes; II. a impossibilidade da sua rescisão unilateral p…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2018· PGE BA

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso). I. No Brasil, o processo administrativo não encontra sistematização uniforme em todo o território nacional como…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2017· PGE BA

O contrato de concessão de serviço público: I) pode ser extinto por encampação, por motivo de interesse público; II) pode ser extinto por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato; III) aoseu término é cabív…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2017· PGE BA

Emrelação a licitação, é correto afirmar: I) que a competência para legislar sobre normas gerais é privativa da União; II) que o leilão é a modalidadeprópria para alienação de bensimóveis da Administração Pública; III)…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2017· PGE BA

No que diz respeito à improbidade administrativa podemos afirmar que: I –a lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou co…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2017· PGE BA

A correlação ente o ato e o poder administrativo utilizado na sua prática não está correta na seguinte opção:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2017· PGE BA

Com respeito à desapropriação: I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; II) compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização dos imóveis urbanos que…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2017· PGE BA

Assinale as afirmativas corretas: I - Administração direta compõe-se de entidades com personalidade jurídica de direito público e de direito privado; II -a descentralização administrativa por serviços ocorre quando uma…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2017· PGE BA

É considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: I) restrição ao uso da exceção do contrato não cumprido; II) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Poder Judiciário; III) alter…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2017· PGE BA

O ato administrativo: I – é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condiçã…