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No que diz respeito às disposições legais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

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Conforme o Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinad…

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· SESI RN

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