Questões de Direito Administrativo · IEL

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIEL 2017

PGE BA

Questão de Direito Administrativo

O ato administrativo: I – é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade; II – é perfeito quando foi expedido de conformidade com as exigências do sistema normativo, por agente competente, com finalidade pública e observada a finalidade específica do ato, na forma legal, sem vício de motivo ou objeto; III – é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Analisando as afirmativas, verifica-se que:

Sua resposta

Mais questões de Elementos ou requisitos do ato administrativo

Ver as 1.188 questões de Elementos ou requisitos do ato administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.