Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIEL 2017
PGE BA
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo: I – é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade; II – é perfeito quando foi expedido de conformidade com as exigências do sistema normativo, por agente competente, com finalidade pública e observada a finalidade específica do ato, na forma legal, sem vício de motivo ou objeto; III – é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Analisando as afirmativas, verifica-se que:
Mais questões de Elementos ou requisitos do ato administrativo
- Legalle 2026O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimerrtação de pessoal, removeu um servidor estável de sua ur-ridade original. O ato foi formalmen…
- Cebraspe 2026Os ministérios de Estado não detêm personalidade jurídica própria e constituem a administração pública direta.
- IBADE 2026O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzi…
- FGV 2026A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública, definindo os procedimentos específicos para cada uma delas. A nova…
- Cebraspe 2026No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


