Questões de Direito Administrativo · IEL

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IEL 2017

PGE BA

Questão de Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviço público: I) pode ser extinto por encampação, por motivo de interesse público; II) pode ser extinto por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato; III) aoseu término é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionárionecessáriosaoserviço público, o que se denomina de reversão, sem pagamento de qualquerindenizaçãoao contratado; IV) é precedido de licitação; V) não se aplica o princípio da manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro a este tipo de contrato. Estãocorretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.