Direito AdministrativoDesapropriaçãoIEL 2017
PGE BA
Questão de Direito Administrativo
Com respeito à desapropriação: I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; II) compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização dos imóveis urbanos que estejam sendo subutilizados ou não utilizados; CADERNO 1 III) nas desapropriações chamadas sancionatórias, previstas para os casos de descumprimento da função social da propriedade, a indenização se faz com o pagamento em títulos da dívida pública; IV) qualquer decreto de desapropriação caduca sempre em 2 (dois) anos; V) ela pressupõe sempre uma ação judicial. Quais são as afirmativas corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.