Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Jeremoabo

Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:

Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportação· 2024· Pref Jeremoabo

A base de cálculo do imposto é: I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária. II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2024· Pref Jeremoabo

Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. As deci…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2024· Pref Jeremoabo

Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2024· Pref Jeremoabo

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2024· Pref Jeremoabo

A priori, temos que as imunidades tributárias são normas que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas pelo próprio texto constitucional. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa que não a…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2024· Pref Jeremoabo

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação do…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2024· Pref Jeremoabo

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. Impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos espe…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2024· Pref Jeremoabo

O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País possui cinco fatos gerados. Assinale a alternativa que não apresenta um fato gerador do re…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2024· Pref Jeremoabo

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2024· Pref Jeremoabo

O tributo é a principal fonte de receita para qualquer ente da federação brasileira. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que compreende, exceto:

Direito TributárioISS· 2024· Pref Jeremoabo

A incidência do ISS independe de, exceto: 4 | P á g i n a

Direito TributárioISS· 2024· Pref Jeremoabo

A inscrição municipal como profissional autônomo pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com sujeição ao ISS fixo na forma da legislação, exceto em situações que gerem incompatibilidade com a prestação de se…

Direito TributárioIPI· 2024· Pref Jeremoabo

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2024· Pref Jeremoabo

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2024· Pref Jeremoabo

A anistia pode ser concedida, limitadamente: I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo; II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades…