Conforme o Código Tributário Nacional,… (IBRB 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIBRB 2024

Pref Jeremoabo

Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:

AA instituição de tributos ou a sua extinção.BA majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.CA definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.DA fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.EA cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.