Nos casos de impossibilidade de exigênc… (IBRB 2024)

Direito TributárioSolidariedade tributáriaIBRB 2024

Pref Jeremoabo

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

AOs pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.BOs tutores e curadores, pelos tributos devidos por estes.COs administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.DO inventariante, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.EO síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.