Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaIBRB 2024
Pref Jeremoabo
Questão de Direito Tributário
Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.