Questões de Direito Tributário · IBRB
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaIBRB 2024
Pref Jeremoabo
Questão de Direito Tributário
A anistia pode ser concedida, limitadamente: I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo; II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.