Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2021· Pref Bertioga

Tendo em vista o processo de fiscalização de obras, diz-se que o mecanismo pelo qual são alterados os preços dos contratos para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2021· Pref Bertioga

Considere as afirmações abaixo. I. Ter lotes com área mínima de 125,00 metros quadrados e testada mínima de 6,00 metros. II. Ter as áreas livres destinadas a cobertura vegetal e a edifícios públicos, previstas nesta lei…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2021· Pref Lages

É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei. Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages o enunciado apresenta…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2021· Pref Bertioga

Nos termos do Decreto Municipal 156/96, que regulamenta a Lei que trata do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Bertioga, julgue os itens a seguir sobre as infrações sanitárias, assinalando (V) para as assert…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2018· CM Cubatão

Caso um demandante necessitar dirigir-se a uma autoridade para fazer um pedido à Administração ou aos organismos públicos, para o qual necessite ter amparo na lei, deve fazê-lo através de um requerimento. Quando o organ…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2016· Pref Santos

O Município é livre para organizar seu obedecidos, logicamente, os mandamentos constitucionais. Nesse aspecto, é possível encontrar na e função pública. Sobre esses termos, administração pública os termos cargo público,…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2016· Pref Santos

Um administrador público, ao construir sua o que prevê as leis brasileiras, poderá ser acusado de cometer um ato: acordo com 1. de imoralidade administrativa. li. de improbidade administrativa Ili. de enriquecimento ilí…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2015· CM Santo André

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2015· CM Santo André

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2015· CM Santo André

A propósito do instituto da retrocessão não é correto afirmar que:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2015· CM Santo André

Indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese de dispensa de licitação não admitida no ordenamento jurídico vigente.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2015· CM Santo André

O impedimento de participação de parentes próximos dos Vereadores em licitações prom ovidas pela Câmara Municipal para aquisição de bens e serviços é corolário de qual princípio orientador das licitações?

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2015· CM Santo André

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais: I. existência de interesse público devidamente justificado. II. avaliação prévia. III. autorização legislativa. IV. licitação.

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2015· CM Santo André

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado: