Questão de Direito Administrativo

Nos termos do Decreto Municipal 156/96, que regulamenta a Lei que trata do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Bertioga, julgue os itens a seguir sobre as infrações sanitárias, assinalando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, dentre outras penalidades. 0 resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. As infrações sanitárias são classificadas em levíssimas, leves, médias, graves, gravíssimas e inestimáveis. A notificação do infrator para ciência do auto de infração só poderá ser feita pessoalmente, não comportando notificação pelo Correios ou via postal ou até mesmo por edital.