Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM SJR Pardo

No âmbito de uma Câmara Municipal, um vereador apresentou uma moção de aplausos a uma instituição local, a qual foi regularmente discutida e aprovada em plenário. Durante o debate, outro parlamentar questionou se tal in…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2026· Pref Getulina

Uma mulher de 62 anos, com deficiência intelectual, foi acolhida após abandono familiar. Ela se comunica com clareza quando recebe informações em linguagem acessível, manifesta preferência por morar em residência inclus…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Getulina

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Sul Brasil

Considere as assertivas a seguir, à luz dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil: I. A dignidade da pessoa humana possui natureza jurídica de fundamento da República, irradiando efeitos sobre todo o…

Direito ConstitucionalDesporto· 2026· Pref Sul Brasil

O art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o desporto como direito social, atribuindo deveres ao Estado. A partir da leitura constitucional e de sua interpretação sistemática, infere-se que:

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito· 2026· CM Luz

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Luz, cinco Vereadores protocolaram requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinado a apurar possíveis irregularidades na execução de contra…

Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticos· 2026· CM Luz

Um vereador do Município de Luz foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado. Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os efeitos dessa condenação em relaçã…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· CM SJR Pardo

Conforme as disposições constitucionais, analise os itens a seguir: I) A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. II) O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, s…

Direito ConstitucionalImunidades parlamentares· 2026· CM Luz

Um vereador do Município de Luz profere declarações em sessão plenária criticando a atuação do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador criminalmente. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a im…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· CM SJR Pardo

De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal.

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2026· CM SJR Pardo

“Partindo-se, portanto, da noção de capacidade como um conjunto de oportunidades (ou condições externas) para a realização de escolhas, poder-se-ia analisá-la, do ponto de vista da democracia, sob dois aspectos.” (MARQU…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM SJR Pardo

No âmbito da organização político-administrativa brasileira, cada ente federativo possui representantes próprios no Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o representante do Poder Legislativo…

Direito ConstitucionalDesporto· 2026· Pref Sul Brasil

Segundo a Constituição Federal e considerando a atuação do professor de Educação Física nos contextos escolar, comunitário e de promoção da saúde, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2026· CM Luz

O Presidente da República vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Encaminhada a mensagem de veto, iniciou-se o procedimento de apreciação pelo Poder Legislativo. Nos termos da Constituiçã…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· CM Luz

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Getulina

Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alter…

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2026· CM SJR Pardo

No momento da tramitação de um projeto de lei em uma Casa Legislativa, observou-se que a proposta foi aprovada diretamente em uma comissão temática, sem passar pelo Plenário. Inconformado, um grupo de parlamentares deci…

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associação· 2026· Pref Getulina

Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Luz

Em virtude de reajuste previsto em lei, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o subsídio…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2026· CM SJR Pardo

A análise do funcionamento do Poder Legislativo, em determinadas realidades institucionais, evidencia distorções em relação ao seu papel nas democracias contemporâneas. Em alguns contextos, observase que parlamentares d…