Question

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Luz, cinco Vereadores protocolaram requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinado a apurar possíveis irregularidades na execução de contrato de coleta de resíduos sólidos firmado pelo Município, delimitando expressamente os fatos a serem investigados e fixando prazo para conclusão dos trabalhos. Um Vereador sustentou que a instalação dependeria de aprovação da maioria absoluta do Plenário. À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Luz e do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Preenchidos os requisitos de subscrição por um terço dos membros da Câmara, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser instituída, independentemente de deliberação do Plenário.

Answer

A) A CPI somente poderá ser instaurada após aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, independentemente do número de subscritores do requerimento.

Answer

B) A criação da CPI depende de autorização do Prefeito Municipal, por envolver investigação de atos da Administração Pública.

Answer

D) A CPI poderá ser criada por iniciativa de qualquer Vereador, ainda que o requerimento não indique fato determinado ou prazo para conclusão dos trabalhos.

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