Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· CM SJR Pardo

A democracia representativa depende de condições essenciais para seu adequado funcionamento, especialmente no que se refere à interação entre sociedade e representantes. Entre essas condições, destaca-se a necessidade d…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Getulina

Um servidor municipal praticou um ato administrativo com erro formal. A apuração demonstrou que ele agiu por descuido, sem vontade consciente de alcançar resultado ilícito, sem obter vantagem e sem produzir perda patrim…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Palmares P

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença amb…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Getulina

Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento por serviço que sabia não ter sido prestado. A conduta produziu prejuízo efetivo e comprovado ao erário. Considerando as noções gerais da Lei de Improbidade Ad…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· CM Luz

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM SJR Pardo

Conforme a organização das atividades do Poder Legislativo municipal, a legislatura compreenderá:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· CM Luz

A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· Pref Sul Brasil

Tomando como base a compreensão integrada das normas constitucionais que regulam a atuação administrativa, a transparência estatal e os mecanismos de participação social, infere-se corretamente que o princípio da public…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2026· CM Luz

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Luz

O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Getulina

Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para exec…

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço público· 2026· Pref Sul Brasil

A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas de direito público quanto entidades pr…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Junqueirópolis

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece novas modalidades de licitação. Qual modalidade é destinada à contratação de obras e serviços comuns de engenharia, cujos critérios de…

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço público· 2026· CM Luz

Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Const…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Luz

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· CM Luz

Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Getulina

Uma pane elétrica inutilizou os equipamentos de refrigeração do abrigo, comprometendo a conservação de alimentos e medicamentos. A coordenação informou ao setor competente que os reparos precisam ser realizados imediata…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Luz

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá o…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· CM Luz

A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Luz

Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988: I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pes…